STJ. Administrativo e processual civil. Ofensa ao CPC, art. 535 não configurada. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Execução de sentença. Devolução de valores recebidos a maior. Fundamento inatacado. Súmula 283/STF. Recurso repetitivo. Situação fática diversa. Inaplicabilidade.
«1. A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao CPC, art. 535.
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