STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Ofensa ao CPC, art. 1022 não configurada. Rediscussão da matéria de mérito. Impossibilidade. Processual civil. Execução de sentença; honorários advocatícios. Juros de mora. Termo inicial.
«1. A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao CPC, art. 1022.
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