STJ. Processual civil. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Petição inicial indeferida. Matéria fático-probatória. Incidência da Súmula 7/STJ.
«1. O Tribunal a quo origem consignou: «por todos os ângulos que a questão é posta, não vislumbro indícios de improbidade e, por conseguinte, justa causa para o processamento da presente ação civil pública, que não apresenta como causa de pedir qualquer conduta ímproba».
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