STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Ausência dos vícios previstos no CPC/2015, art. 1.022. Impossibilidade de rediscutir o julgado. Acórdão embargado. Conclusão assentada sob o regime do CPC, art. 543-C. Aplicação de multa.
«1. A jurisprudência amplamente dominante do STF e do STJ é no sentido de que é desnecessário aguardar o trânsito em julgado para que os tribunais apliquem a orientação de paradigmas firmados nos termos dos CPC, art. 543-B e CPC, art. 543-C.
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