STJ. Processual civil. Ofensa ao CPC, art. 535 não configurada. Extinção da execução. Recurso cabível. Apelação. Inaplicabilidade do princípio da fungibilidade recursal. Reexame do contexto fático-probatório. Súmula 7/STJ.
«1. Hipótese em que o Tribunal local consignou: «considerando que a decisão agravada importou na extinção da execução o recurso cabível nesta hipótese é a apelação (§ 3º do CPC, art. 475-M), de modo que não vejo razão para modificar o entendimento expendido» (fl. 411, e/STJ).
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