STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Erro material verificado. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022. Acolhimento sem efeitos modificativos.
«1. Os embargos de declaração somente são cabíveis quando houver na decisão obscuridade, contradição, omissão ou erro material, consoante dispõe o CPC/2015, art. 1.022.
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