STJ. Direito penal. Habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Impetração substitutiva de recurso especial. Dosimetria. Primariedade. Detração. Temas não enfrentados pela corte de origem. Cognição. Impossibilidade. Supressão de instância. Condenações anteriores. Decurso do prazo previsto no CP, CP, art. 64, I. Configuração de maus antecedentes. Possibilidade. Jurisprudência do STJ. Causa especial de diminuição de pena. Maus antecedentes. Dedicação às atividades criminosas. Circunstâncias que impedem a aplicação do Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Regime inicial fechado. Circunstância judicial desfavorável. Quantidade de droga apreendida. Adequação. Substituição de pena. Requisito objetivo não preenchido. Não conhecimento.
«1. Tratando-se de habeas corpus substitutivo de recurso especial, inviável o seu conhecimento.
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