DOC. 167.1720.6004.6900

STJ. Penal e processo penal. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Intempestividade. Art. 263 do RISTJ. Aclaratórios não conhecidos.

«1. São intempestivos os embargos de declaração opostos após o prazo de 2 dias. Inteligência do artigo 263 do Regimento Interno desta Corte.

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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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