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DOC. 167.1881.4000.2900

STJ. Processual civil. Administrativo. Mandado de segurança. Concurso público. Candidata aprovada fora do número de vagas. Portadora de necessidades especiais. Pne. Ausência de direito líquido e certo. Segurança denegada.

«1. O STJ tem o entendimento de que o candidato aprovado fora do número de vagas previstas no edital possui apenas expectativa de direito de nomeação ao cargo pretendido no concurso público. Nem mesmo a criação de vagas por lei durante o certame ou a desistência de outros concorrentes possuem o condão de modificar o direito pleiteado pelo autor, cujo preenchimento está sujeito a juízo de conveniência e oportunidade da Administração.

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