DOC. 167.1881.4001.7800

STJ. Processual civil e administrativo. Ação indenizatória de danos morais e materiais contra instituição de ensino. Competência da Justiça Estadual. Resp1.344.771/PR. Súmula 83/STJ.

«1. O Superior Tribunal de Justiça, em Recurso Especial representativo de controvérsia - REsp 1.344.771/PR - assentou que: «em se tratando de demanda em que se discute a ausência/obstáculo de credenciamento da instituição de ensino superior pelo Ministério da Educação como condição de expedição de diploma aos estudantes, é inegável a presença de interesse jurídico da União, razão pela qual deve a competência ser atribuída à Justiça Federal, nos termos do CF/88, art. 109, I de 1988».

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