STJ. Seguridade social. Recurso especial. Previdenciário. Ofensa ao CPC, art. 535 não configurada. Rediscussão da controvérsia. Impossibilidade. Multa. Preclusão lógica. Argumento autônomo não impugnado. Súmula 283/STF. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF.
«1. A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao CPC, art. 535. Os Embargos Declaratórios não constituem instrumento adequado para a rediscussão da matéria de mérito.
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