STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Enunciado administrativo 3/STJ. Responsabilidade civil do estado. Indeferimento da prova oral. Análise da imprescindibilidade da oitiva. Livre convencimento motivado. Impossibilidade. Reexame de matéria fático-probatória. Súmula 7/STJ.
«1. A teor do CPC, art. 130, de 1973, cumpre ao magistrado, destinatário da prova, valorar a necessidade ou não de complementação do material probatório. Assim, tendo em vista o princípio do livre convencimento motivado, cabe ao julgador determinar as provas que entende necessárias à instrução do processo, bem como o indeferimento daquelas que considerar inúteis ou protelatórias.
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