DOC. 167.1892.8001.1700

STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Enunciado administrativo 3/STJ. Suspensão da exigibilidade do crédito tributário. Oferecimento de debêntures e ações. Cancelamento da inscrição no cadin estadual. Fundamento da exegese do CTN, art. 151 não impugnado. Súmula 283/STF. Dissídio jurisprudencial prejudicado. Agravo interno não provido.

«1. A ausência de impugnação dos fundamentos do acórdão recorrido, os quais são suficientes para mantê-lo, enseja o não conhecimento do recurso, incidindo o enunciado da Súmula 283/STF.

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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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