STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Enunciado administrativo 3/STJ. Violação do CPC, art. 535, de 1973 omissão caracterizada. Retorno dos autos ao tribunal de origem. Agravo interno não provido.
«1. Na espécie, apesar da oposição dos aclaratórios, o Tribunal de origem não se pronunciou sobre as seguintes alegações: a execução se faz no interesse do credor; a Fazenda pode a qualquer momento requerer a substituição da penhora, por bens que ofereçam melhor garantia; o bem oferecido é um maquinário cujo valor venal é incerto e de liquidez inexistente.
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