DOC. 167.1924.3001.3800

STJ. Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Atentado violento ao pudor. Violência presumida. Oferecimento da denúncia. Retratação. Impossibilidade. CPP, art. 619. Omissão e contradição. Inexistência. Condenação. Palavra da vítima. Provas produzidas em juízo. Confirmação. Pena-base. Majoração. Consequências. Motivação idônea. Agravo não provido.

«1. É pacífica a jurisprudência desta Corte, nos termos dos arts. 25, do CPP, Código de Processo Penal e 102, do CP, Código Penal, de que a representação será irretratável depois de oferecida a denúncia.

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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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