STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Enunciado administrativo 3/STJ. Afronta ao CPC, art. 535. Inexistência de vício no acórdão recorrido. Parcelamento. Marco inicial da prescrição do crédito fiscal. Exclusão formal do contribuinte do parcelamento. Precedentes. Agravo interno não provido.
«1. Não havendo no acórdão recorrido omissão, obscuridade ou contradição, não fica caracterizada ofensa ao CPC, art. 535.
(Origem do acórdão e Ementa p/citação - Somente para assinantes ADM Direito)
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito