STJ. Processual civil e tributário. Recurso especial. CPC, art. 535, de 1973 contrariedade. Inexistência. Fraude à execução. CTN, art. 185, com a redação dada pelaLei Complementar 118/2005. Extensão aos bens do codevedor não incluído na cda. Impossibilidade. Precedente.
«1. Não ocorre contrariedade ao CPC, art. 535, II, de 1973 quando o Tribunal de origem decide fundamentadamente todas as questões postas ao seu exame, assim como não há que se confundir decisão contrária aos interesses da parte com inexistência de prestação jurisdicional.
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