STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação de rescisão contratual. CPC, art. 535, de 1973 violação. Inexistência. Prequestionamento. Ausência. Cláusula penal. Pedido genérico. Não cabimento.
«1. Não viola o CPC, artigo 535 - Código de Processo Civil de 1973 nem importa negativa de prestação jurisdicional o acórdão que adotou, para a resolução da causa, fundamentação suficiente, porém diversa daquela pretendida pelo recorrente, para decidir de modo integral a controvérsia posta.
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