STJ. Processual civil. Tributário. Agravo interno no recurso especial. CPC de 2015. Aplicabilidade. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Violação ao CPC, art. 535. Deficiência de fundamentação. Incidência, por analogia, da Súmula 284/STF. Execução fiscal. Extinção. Impossibilidade de emenda à petição inicial. Entendimento fixado no recurso especial 1.115.501/SP, submetido ao rito do CPC, art. 543-C. Distinção do caso analisado. Alteração da cda. Necessidade concreta de mero cálculo aritmético. Revisão. Impossibilidade. Aplicação da Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial. Ausência de cotejo analítico.
«I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. Assim sendo, in casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 2015.
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito