STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Protocolo postal. Inadmissibilidade. Recurso especial intempestivo. Agravo improvido.
«1. Esta Corte Superior pacificou entendimento no sentido de que a tempestividade recursal é aferida pelo protocolo da petição na Secretaria do Tribunal de origem, e não pela data da postagem na agência dos Correios, conforme se extrai da Súmula 216/STJ.
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