DOC. 167.2150.7004.4800

STJ. Agravo regimental em agravo regimental em agravo em recurso especial. Roubo qualificado por lesão corporal grave e tortura. CPP, art. 226. Tese nova não ventilada em recurso especial. Inadmissibilidade. Inovação recursal. Preclusão consumativa. Recurso que deixa de impugnar todos os fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Agravo regimental improvido.

«1. Tese nova, não deduzida no recurso especial, constitui inovação recursal e não pode ser examinada em sede de agravo regimental, por força da preclusão consumativa. Precedentes.

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