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DOC. 167.2345.5002.0300

STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Enunciado administrativo 3/STJ. Pensão por morte. Trabalhador rural. Violação do CPC, art. 535, de 1973 não caracterizada. Agravo interno não provido.

«1. O acórdão recorrido abordou, de forma fundamentada, todos os pontos essenciais para o deslinde da controvérsia, razão pela qual não há que se falar na suscitada ocorrência de violação do CPC, artigo 535 - Código de Processo Civil de 1973.

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