DOC. 167.2345.5002.6300

STJ. Penal e processo penal. Recurso em habeas corpus. 1. Operação garina. Denúncia anônima. Início das investigações. Ausência de ilegalidade. 2. Interceptações telefônicas. Correta observância à Lei 9.296/1996. 3. Transcrição na íntegra e por perito. Desnecessidade. 4. Possibilidade de renovações sucessivas. Ausência de nulidade. 5. Inépcia da denúncia. Peça de acordo com o CPP, art. 41. Ampla defesa assegurada. 6. Ilegalidade da prisão. Ordem concedida pelo trf. Pedido prejudicado. 7. Recurso a que se nega provimento.

«1. «Consoante entendimento deste Superior Tribunal e do Supremo Tribunal Federal, a denúncia anônima pode ser usada para dar início a diligências preliminares com o intuito de averiguar os fatos nela noticiados para, posteriormente, dar lastro à persecução penal» (REsp 1294692/SC, Rel. Ministro Rogerio Schietti Cruz).

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 6.759/2009, art. 1 (Regulamento Aduaneiro).
Lei 13.105/2015, art. 1 (CPC/2015).
Lei 12.651/2012, art. 1 (Código Florestal/2012).
Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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CE/MG 0/1989, art. 1 (CE/MG).