STJ. Administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Medicamentos. Violação do CPC, art. 535, de 1973 Súmula 284/STF. Malferimento dos Lei 8.080/1990, art. 7º e Lei 8.080/1990, art. 18. Súmula 211/STJ.
«1. Inviável o apelo especial quanto à alegação de ofensa ao CPC, art. 535, de 1973 se as razões expendidas no recurso forem genéricas, constituindo simples remissão aos embargos de declaração opostos na origem, sem particularizar os pontos em que o acórdão teria sido omisso, contraditório ou obscuro. Incidência da Súmula 284/STF.
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