DOC. 167.2641.4000.8600

STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no recurso especial. Infração administrativa. Ausência de nulidade de auto de infração. Competência do dnit para aplicar multas de trânsito. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Alegação de violação do CPC, art. 535. Inexistência.

«1. Não se conhece de violação a dispositivos infraconstitucionais quando a questão não foi enfrentada pelo acórdão recorrido, carecendo o recurso especial do indispensável prequestionamento (Súmula 211/STJ).

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
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Lei 8.069/1990, art. 1 (ECA).
Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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