STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Penal. Lei 11.343/2006, art. 28 e Lei 11.343/2006, art. 33. Desclassificação da conduta para o crime de tráfico. Revolvimento de matéria fática. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.
«1. Tendo o Tribunal a quo concluído que as provas são frágeis para condenação pelo crime de tráfico de drogas, entender de forma diversa, demandaria o reexame aprofundado das provas e fatos constantes dos autos, o que é inviável em recurso especial, ante a vedação da Súmula 7/STJ.
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