STJ. Estatuto da criança e do adolescente. Habeas corpus. Extinção de medida socioeducativa. Liberdade assistida. Não cumprimento de nenhuma das hipóteses da Lei 12.594/2012, art. 46 da Lei do sinase. Decisão fundamentada. Ilegalidade. Inocorrência. Habeas corpus denegado.
«1. A negativa de extinção da medida fundou-se na não concretização da ressocialização, mormente porque não realizado curso profissionalizante no decorrer da medida ou comprovado estar o paciente trabalhando, não alcançando a finalidade da medida socioeducativa e nenhuma outra hipótese da Lei 12.594/2012, art. 46 da Lei do SINASE.
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