DOC. 167.2795.5002.4100

STJ. Penal. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Crime ambiental. Lei 9605/1998, art. 40. Pena-base fixada acima do mínimo legal. Fundamentação idônea. Consideração de elementos concretos. Impossibilidade de reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ.

«1. A dosimetria da pena não está atrelada a critérios rígidos, puramente objetivos, submetendo-se a certa discricionariedade vinculada do julgador, dentro dos limites permitidos pela legislação pertinente.

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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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