STJ. Agravo interno nos embargos de declaração na reclamação. Arts. 105, I, f, da CF/88 e 187 do RISTJ. Usurpação de competência ou descumprimento de decisão desta corte superior. Não ocorrência, em tese. Reclamação improcedente. Recurso improvido.
«1. A decisão que determinou a avaliação e praça do imóvel descrito em Carta Precatória, resguardando-se 50% do bem a ser destinado à viúva meeira (o que restou confirmado pelo Tribunal de origem), exarada no bojo de ação de insolvência civil promovida pelo marido da reclamante, não afrontou a autoridade da decisão emanada pela Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça, por ocasião do julgamento do Resp 1.123.448/MS.
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