STJ. Recursos especiais. Ação de indenização por danos materiais e morais. Direitos autorais. Composição musical. Inserção em fonograma composto de outras 13 faixas. Ausência de autorização do real compositor da obra. Responsabilidade. Reexame de provas. Inadequação da via especial. Súmula 7/STJ. Lei 9.610/1998, art. 104. Deficiência na fundamentação recursal. Súmula 284/STF. Indenização por danos materiais. Redimensionamento. Proporcionalidade. Contribuição da música contrafeita para o conjunto da obra. Juros de mora. Termo inicial. Súmula 54/STJ. Honorários advocatícios sucumbenciais. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
«1. A via do recurso especial se revela inadequada para o fim de infirmar as conclusões das instâncias de cognição plena a respeito da responsabilidade da gravadora pela contrafação de obra musical quando tais conclusões resultaram do exame das circunstâncias fáticas e do acervo probatório carreado nos autos, haja vista a inteligência da Súmula 7/STJ.
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