STJ. Embargos de declaração no recurso especial. Ação civil pública. Dano moral coletivo. Acórdão embargado que acolheu parcialmente recursos especiais e negou provimento ao apelo nobre do MPLDFT. Irresignação da Souza Cruz.
«1. Nos estreitos limites delineados pelo CPC/1973, art. 535, I e II, têm cabimento os embargos de declaração quando a decisão judicial apresenta omissão sobre ponto que deveria abordar, obscuridade prejudicial à compreensão da motivação, contradição interna entre premissas e conclusões ou erro material.
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