TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PRETENSÃO DE LIMITAÇÃO, EM 30% (TRINTA POR CENTO) DA REMUNERAÇÃO DA AUTORA, EM RELAÇÃO AOS DESCONTOS DECORRENTES DE EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. MANUTENÇÃO. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO REALIZADO COM O BANCO APELANTE EM 11/01/2017. APLICA-SE À HIPÓTESE O DECRETO MUNICIPAL 41.201/2016 QUE LIMITA O DESCONTO A 30% DOS RENDIMENTOS DO SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA FIXADOS DE FORMA EQUITATIVA. IMPOSSIBILIDADE NA HIPÓTESE. VALOR DADO À CAUSA QUE NÃO SE MOSTRA MUITO BAIXO. HONORÁRIOS QUE, ANTE A AUSÊNCIA DE CONDENAÇÃO, DEVEM SER FIXADOS SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA, NOS TERMOS DO ART. 85, § 2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CÍVEL. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO.
(Origem do acórdão e Ementa p/citação - Somente para assinantes ADM Direito)
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito