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DOC. 167.6310.4275.9678

TJMG. REVISÃO CRIMINAL - HOMICÍDIO QUALIFICADO - PETIÇÃO DE PRÓPRIO PUNHO - AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO - REITERAÇÃO DA MATÉRIA APELADA - NÃO CONHECIMENTO. 1.

Nos termos do CPP, art. 621, é cabível a revisão criminal de sentença transitada em julgado, desde que preenchidos os requisitos estabelecidos.

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