DOC. 167.6944.7004.6000

TJSP. Recurso. Agravo de instrumento. Ação popular. Irregularidade no armazenamento de materiais escolares e uniformes. Antecipação dos efeitos de tutela que não se mostra, por ora, prudente. Hipótese em que não restou demonstrado o prejuízo a ser suportado pelo erário público com o prosseguimento da avença. Ademais, nota-se que a Municipalidade de São Paulo vem adotando medidas a fim de dar adequada utilização aos bens armazenados. Decisão reformada. Recurso conhecido e provido.

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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