DOC. 167.6944.8003.8800

TJSP. Tóxicos. Tráfico. Sentença desclassificatória. Recurso ministerial almejando a condenação nos termos da denúncia. Necessidade. Materialidade que decorre de prova documental. Autoria suficientemente demonstrada pela prova oral. Palavras dos policiais às quais se confere relevo probatório. Condenação de rigor. Pena-base elevada pela quantidade e natureza da droga (35 pedras de crack), além dos maus antecedentes ostentados pelo réu. Não aplicação da minorante disposta no § 4.º, do art. 33, da Lei de Drogas em razão dos mencionados antecedentes. Regime inicial fechado único cabível. Perdimento do numerário apreendido. Prisão imediata. Recurso provido.

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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Lei 3.071/1916, art. 1 (CCB/1916).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
Constituição Federal/88 0/1988, art. 1 (CF/88).
Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
Lei 7.565/1986, art. 1 (CBA (Aeronáutica)).
Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
Lei 8.069/1990, art. 1 (ECA).
Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Lei 12.651/2012, art. 1 (Código Florestal/2012).
Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
Decreto-lei 925/1938, art. 1 (CJM - Código da Justiça Militar).
CE/MG 0/1989, art. 1 (CE/MG).