DOC. 167.6946.3017.0314

TJSP. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. 1)

Ainda que a natureza das verbas possa ser considerada periódica (taxa de manutenção de condomínio), a condenação foi de valores até termo final fixo. Título judicial que transitou em julgado. Não é possível a alteração do título em sede de cumprimento de sentença. 2) Condenação em honorários advocatícios que, apesar de ter como base a condenação dos valores prescritos, possui prazo próprio de prescrição. Cumprimento de sentença que pode continuar quanto a este capítulo. 3) RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
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