STF. Ação direta de inconstitucionalidade. Deliberação sobre parcela remuneratória por convocação para sessão legislativa extraordinária. Emenda constitucional 47/2010, da CF/88 do pará. Vedação constitucional. Art. 57, § 7º, c/c CF/88, art. 27, § 2º. 1.
«A remissão expressa do CF/88, art. 27, § 2º ao seu art. 57, § 7º, estende aos deputados estaduais a proibição de percepção de qualquer parcela indenizatória por convocação extraordinária.
(Origem do acórdão e Ementa p/citação - Somente para assinantes ADM Direito)
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito