DOC. 167.8152.4000.7800

STF. Agravo regimental em recurso ordinário em habeas corpus. Penal. Condenação por crime de peculato (CP, art. 312 - Código Penal). Pretendida desclassificação da conduta para delito de fraude à licitação (Lei 8.666/1993, art. 90). Impossibilidade. Necessário reexame de fatos e provas, não admitido na via do habeas corpus. Precedentes. Regimental não provido.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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