DOC. 167.8170.6000.1600

STF. Agravo interno no recurso extraordinário. Execução fiscal. Processo administrativo. Necessidade de intimação ou notificação. Análise de norma infraconstitucional. Ofensa reflexa. Incurcionamento no contexto fático-probatório dos autos. Súmula 279/STF. Multa. Caráter confiscatório. Argumentação genérica. Razões recursais deficientes. Incidência da Súmula 284/STF. Alegação de ofensa ao CF/88, art. 170. Ausência de prequestionamento. Incidência das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF.agravo regimental que não ataca esse fundamento. Súmula 287/STF. Incidência. Recurso interposto sob a égide do novo CPC. Aplicação de nova sucumbência. Agravo interno desprovido.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
Constituição Federal/88 0/1988, art. 1 (CF/88).
Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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CE/MG 0/1989, art. 1 (CE/MG).