CF/88 - Constituição Federal de 1988, art. 170

TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUJO PEDIDO É CUMULADO COM O DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PASSE LIVRE INTERESTADUAL A DEFICIENTE. PRETENSÃO DE OBRIGAR A RÉ A DISPONIBILIZAR ÔNIBUS CONVENCIONAL DIARIAMENTE NO TRECHO RIO DE JANEIRO / BELO HORIZONTE / RIO DE JANEIRO OU FORNECER PASSAGENS EM QUALQUER DIA DA SEMANA, SEM QUALQUER RESTRIÇÃO AO TIPO DE ÔNIBUS, CONVENCIONAL, EXECUTIVO OU LEITO. LINHA CUJA CONCESSÃO NÃO É SOMENTE DA RÉ. DIVERSOS DIAS E HORÁRIOS OFERTADOS POR MAIS DE UMA CONCESSIONÁRIA. IMPOSSIBILIDADE DE OFERTAR OS DIAS E HORÁRIOS CUJA AUTORIZAÇÃO É DE OUTRA EMPRESA. Mais detalhes

TST I - AGRAVO DA RECLAMADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PRELIMINAR DE NULIDADE DO JULGADO POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. CLT, ART. 896, § 1º-A, IV . Mais detalhes

TJMG DIREITO DO CONSUMIDOR E BANCÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO. JUROS REMUNERATÓRIOS ABUSIVOS. SEGURO PRESTAMISTA. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA CUMULADA COM OUTROS ENCARGOS. PROCEDÊNCIA PARCIAL DOS PEDIDOS. I. CASO EM EXAME Mais detalhes

TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO PROIBITÓRIA DE USO DE MARCA CUMULADA COM PERDAS E DANOS - MITIGAÇÃO PELOS PRINCÍPIOS DA TERRITORIALIDADE E DA ESPECIALIDADE - NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. - Mais detalhes

TJMG DIREITO ADMINISTRATIVO E EMPRESARIAL. TRANSPORTE INTERMUNICIPAL DE PASSAGEIROS. SERVIÇO REGULAR E FRETAMENTO. PLATAFORMA TECNOLÓGICA DE INTERMEDIAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE TRANSPORTE CLANDESTINO. AUSÊNCIA DE CONCORRÊNCIA DESLEAL. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Mais detalhes

TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - MANDADO DE SEGURANÇA - SUSPENSÃO DE INSCRIÇÃO ESTADUAL - BLOQUEIO DE SISTEMA EMISSOR DE NOTA FISCAL - LEI 12.016/2009, art. 7º, III - INÉRCIA DO FISCO - DOCUMENTOS ENVIADOS PELA EMPRESA - IMPACTO NA ATIVIDADE EMPRESARIAL - PRINCÍPIO DA LIVRE INICIATIVA - RECURSO DESPROVIDO. Mais detalhes

TJMG DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. RECONVENÇÃO. JUROS REMUNERATÓRIOS. CAPITALIZAÇÃO DIÁRIA. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. SEGURO. TARIFAS BANCÁRIAS. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME Mais detalhes

TJMG DIREITO BANCÁRIO E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. JUROS REMUNERATÓRIOS. TARIFAS BANCÁRIAS. CADASTRO. REGISTRO DE CONTRATO. AVALIAÇÃO. SEGURO. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. PROVIMENTO AO PRIMEIRO RECURSO. PROVIMENTO PARCIAL AO SEGUNDO RECURSO. I. CASO EM EXAME Mais detalhes

TST AGRAVO DE INSTRUMENTO DO MPT. RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014 E ANTERIOR À LEI 13.467/2017. 1. TUTELA INIBITÓRIA. AUSÊNCIA DE TRANSCRIÇÃO DOS FUNDAMENTOS EM QUE SE IDENTIFICA O PREQUESTIONAMENTO DA MATÉRIA OBJETO DO RECURSO DE REVISTA. ÓBICE ESTRITAMENTE PROCESSUAL (CLT, ART. 896, § 1º-A, I). 2. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS COLETIVOS. DISPENSA EM MASSA. VALOR ARBITRADO PARA A INDENIZAÇÃO. CRITÉRIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE OBSERVADOS. Mais detalhes

TJMG APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL. INTERESSE DE AGIR. ADESÃO A PROGRAMA DE REGULARIZAÇÃO FISCAL. RENÚNCIA. AUSÊNCIA. DISCUSSÃO JUDICIAL. POSSIBILIDADE. SIMPLES. EXCLUSÃO. LEGALIDADE. ENTREGA DE DECLARAÇÕES PARA APURAÇÃO DO ICMS (DAPI/EFD). OMISSÃO DO CONTRIBUINTE. SUSPENSÃO DA INSCRIÇÃO ESTADUAL. ATO ARBITRÁRIO. A Mais detalhes