DOC. 167.8340.0000.1100

STF. Direito administrativo. Agravo regimental em agravo de instrumento. Gratificação. Caráter geral. Extensão aos inativos. Natureza jurídica. Ausência de questão constitucional.

«1. A decisão recorrida está alinhada à jurisprudência do Supremo Tribunal Federal no sentido de que as vantagens de caráter geral, concedidas aos servidores da ativa, são extensíveis aos inativos, conforme o disposto no CF/88, art. 40, § 8º. Precedentes.

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