STJ. Processual civil. CPC/1973, art. 535. Violação. Não ocorrência. CPC/1973, art. 515. Causa madura. Inaplicabilidade. Acórdão proferido em agravo de instrumento. Precatório complementar. Inclusão de expurgos inflacionários. Impossibilidade.
«1. Não evidenciada a violação ao CPC/1973, art. 535, porquanto o acórdão recorrido apreciou todas as questões relevantes para o deslinde da causa, postas em julgamento.
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