DOC. 167.8820.5000.6300

TST. Agravo. Agravo de instrumento. Recurso de revista. Admissibilidade. Decisão monocrática proferida por relator. Prescrição trintenária. FGTS. Recolhimentos. Parcelas pagas no curso do contrato de trabalho.

«O TRT de origem considerou trintenária a prescrição do direito de ação para reclamar o recolhimento do FGTS sobre parcelas pagas ao longo de todo o contrato de trabalho, respeitado o biênio que se segue à rescisão do contrato de trabalho. O entendimento esposado reflete a orientação traçada na Súmula 362/TST.»

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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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