TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER c/c INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL.
Suspensão indevida do fornecimento de energia ao imóvel ocupado pelo apelante, que perdurou por cerca de dois dias. Dano moral configurado. Tema superado. Indenização arbitrada em R$3.000,00 (três mil reais), que comporta majoração para R$5.000,00 (cinco mil reais), a fim se ajustar às circunstâncias do caso. Juros de mora devidos a partir da data da citação, por se tratar de responsabilidade contratual. CCB, art. 405. Verba honorária fixada por equidade em R$2.000,00 (dois mil reais), obediente aos critérios estabelecidos no § 2º do CPC, art. 85. Pedido para fixação em vinte por cento do valor atualizado da causa ou de acordo com a Tabela de Honorários Advocatícios da OAB, segundo o Tema 1.076, do STJ. Matéria que é objeto de revisão pelo C. Supremo Tribunal Federal, por meio do Recurso Extraordinário 1.412.069, de Relatoria do ministro André Mendonça, fixando o Tema 1.255. Delimitação da discussão para as demandas envolvendo à Fazenda Pública. Distinguish. Inaplicabilidade da tese. Fixação dos honorários advocatícios por equidade que se admite no caso, considerando o benefício econômico obtido na demanda. Valor arbitrado que não comporta aumento. Recurso do autor provido em parte, tão só, para majorar a indenização por dano moral e alterar o termo inicial de incidência dos juros de mora
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