STF. Direito tributário. Agravo interno em recurso extraordinário. Medida Provisória 560/1994. Constitucionalidade. Precedentes.
«1. Nos termos da jurisprudência da Corte, é constitucional a Medida Provisória 560/1994 e suas reedições, observando-se o prazo nonagesimal previsto no CF/88, art. 195, § 6º, concluindo-se, portanto, pela aplicabilidade da referida norma aos servidores do Distrito Federal.
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