DOC. 168.1188.4512.5894

TJMG. EMENTA: APELAÇÃO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS - PRELIMINAR DE INOVAÇÃO RECURSAL - ACOLHIMENTO - MATÉRIA NÃO SUSCITADA NA CONTESTAÇÃO - PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO - INOCORRÊNCIA - PEDIDO DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO À SEGURADORA - AUSÊNCIA DO REITERAÇÃO NO MOMENTO PROCESSUAL ADEQUADO - PRECLUSÃO - PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE ATIVA E PASSIVA - TEORIA DA ASSERÇÃO - REJEIÇÃO - PEDIDO DE SUSPENSÃO DO FEITO ATÉ A CONCLUSÃO DO INQUÉRITO POLICIAL - IMPOSSIBILIDADE - ACIDENTE AUTOMOBILÍSTICO - VÍTIMA FATAL - INVASÃO DA CONTRAMÃO DIRECIONAL - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - NÃO CONFIGURADA.

A arguição de tese defensiva, até então não ventilada, em sede de recurso de apelação inova os limites da lide e, portanto, não desafia pronunciamento, por representar nítida afronta à regra prevista no CPC, art. 336. Se a decisão proferida explica motivadamente as razões que ampararam o posicionamento adotado, não há que se falar em sua nulidade por ausência de fundamentação, pelo simples inconformismo da parte com a fundamentação lançada. A parte que, ao ser devidamente intimada a especificar meios de provas no curso do processo, deixa de fazê-lo, procede como se abdicasse da faculdade de produzi-las, dando ensejo à preclusão dessa faculdade, mesmo que tenha, antes da intimação, requerido genérica ou especificamente a produção de prova. A verificação da legitimidade das partes é realizada in status assertionis, admitindo-se em caráter provisório a veracidade do que fora alegado. A existência de inquérito policial não gera a suspensão do processo civil, mormente em virtude da independência entre os juízos cível e criminal. De acordo com a regra contida no CTB, art. 28 (CTB), o condutor deverá, a todo momento, ter domínio de seu veículo, dirigindo-o com atenção e cuidados indispensáveis à segurança do trânsito. O condutor do veículo que age com imprudência, invadindo a sua co ntramão direcional, abalroando o automóvel que circula em sua mão de direção, deve responder pelos prejuízos causado, nos termos dos CCB, art. 186 e CCB, art. 927. A aplicação da pena por litigância de má fé somente é possível quando se verifica, comprovadamente, que a parte incorreu em alguma das condutas previstas no CPC, art. 80.