STJ. Processo penal. Agravo regimental no recurso especial. Conflito negativo de competência. Tentativa de homicídio. Lesão corporal. Ausência de violação do CPP, art. 619. Violação do CPP, art. 116, § 1º. Súmula 284/STF. Não interposição de recurso pelo Ministério Público. Dúvida quanto à existência de «animus necandi» na conduta do acusado. Conflito de competência suscitado pelo juízo singular. Possibilidade.
«1. Não há falar em violação do CPP, art. 619, uma vez que o acórdão recorrido apreciou as teses defensivas com base nos fundamentos de fato e de direito que entendeu relevantes e suficientes à compreensão e solução da controvérsia, o que, na hipótese, revelou-se suficiente ao exercício do direito de defesa.
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