DOC. 168.1513.3004.4300

STJ. Penal. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Roubo qualificado. Reconhecimento da atenuante da confissão. Compensação com a reincidência. Possibilidade. Orientação firmada nesta corte em recurso representativo da controvérsia. Ausência de omissão.

«1. Os embargos de declaração têm a finalidade simples e única de completar, aclarar ou corrigir uma decisão ambígua, omissa, obscura ou contraditória, conforme dispõe o CPP, art. 619.

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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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