STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Administrativo. Ação declaratória de nulidade de ato administrativo. Decisão agravada que deu provimento ao apelo raro, por reconhecer a violação ao CPC, art. 535, e determinou o retorno dos autos ao tribunal de origem. Acórdão local que declarou a inconstitucionalidade de Lei estadual sem a observância do CF/88, art. 97. Reserva de plenário. Matéria alegada em embargos de declaração e não analisada. Omissão configurada. Decisão agravada mantida. Agravo regimental a que se nega provimento.
«1. A Corte local ao declarar a inconstitucionalidade, ainda que parcial, da Lei Estadual Goiana 16.928/10 não observou, aparentemente, o procedimento previsto no CF/88, art. 97, não tendo ainda, manifestado-se a respeito da referida matéria por ocasião do julgamento dos Aclaratórios.
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito