STJ. Recurso fundado no CPC, de 1973 tributário e processual civil. Pis/cofins. Crédito presumido. Lei 10.925/2004, art. 8º. Compensação com outros tributos. Inexistência de autorização legal. Violação ao CPC, art. 535. Alegação genérica. Súmula 284/STF. Matéria que, apesar da oposição de embargos declaratórios, não foi analisada pela corte de origem. Ausência de prequestionamento.
«1. O Plenário do STJ, na sessão de 09/03/2016, definiu que o regime recursal será determinado pela data da publicação da decisão impugnada (Enunciado Administrativo 2/STJ). Logo, no caso, aplica-se o CPC, de 1973
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